MINISTÉRIO DO INTERIOR
Direcção Geral de Administração Política e Civil
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Decreto-lei n.º22:843
Atendendo ao que representou a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Ourém, no sentido de ser criada a freguesia da Atouguia, no referido concelho;
Considerando que a freguesia a criar fica com mais de 1:700 fogos e alguns milhares de habitantes;
Tendo em vista a informação favorável do Governador civil de Santarém;
Usando da faculdade conferida pela 2ª parte do nº 2 do artigo 108.º da Constituição, o Governo decreta o promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É criada a freguesia da Atouguia, concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém.
Art. 2.º A nova freguesia compreenderá as seguintes povoações:
Atouguia (sede), Escandarão, Várzea, Vale das Sobreiras, Fontainhas da Serra, Murtal, Mourã, Vale de Leiria, Alvega, Lomba da Ovelha, Vale da Perra, Alveijar, Casal Branco, Grabiéis, Zambujeiro do Cão, Zambujal, Casal Novo, S. Sebastião, Melroeira, Cerimónia, Pinhel e Fonte da Catarina.
Art.3.º A mesma freguesia terá por limites:
Norte-As freguesias de Gondomaria e Vila Nova de Ourém;
Sul-Estrada municipal do Zambujeiro do Cão e Alveijar;
Nascente-Rio do Moinho da Areia às Silveiras e estrada municipal;
Poente- Freguesia da Fátima e Santa Catarina da Serra, Cruz do Cacho, Mirante da Lomba Gorda e Portela.
Publique-se e cumpra-se como nêle se contem.
Paços do Govêrno da República, 19 de Julho de 1933.-António Óscar de Fragoso Carmona-António de Oliveira Salazar-Albino Soares Pinto dos Reis Júnior-Manuel Rodrigues Júnior-Luiz Alberto de Oliveira- Aníbal de Mesquita Guimarãis-Duarte Pacheco-Armindo Rodrigues Monteiro-Gustavo Cordeiro Ramos-Sebastião Garcia Ramires.
É preciso corrigir!
ResponderEliminarEste foi o Decreto Inicial, mas houve um publicado uns 20 anos depois. Se quer transmitir clareza, e conhecimento tem de o publicar, porque a pedido de várias famílias houve alterações na demarcação. Publique-o sff para que as pessoas fiquem esclarecidas. Está bem SR ÁS.
Houve um DL que alterou o que disse. Se não o inscrever está a faltar à verdade.
ResponderEliminarPelo que me lembro, contaram-me há muitos anos que foi criada uma linha imaginária em Pinhel. Pois O Amilcar queria ficar na freguesia da Atouguia, pelo que a divisão não podia ser a estrada nacional como imperava, porque a casa dele ficava do outro lado. E foi assim que se criou uma linha recta da estrada da Cerimónia até à ponte.
ResponderEliminarVou dar uma achega para esclarecer:
ResponderEliminar...................................
DIRECÇÃO-GERAL de ADMINISTRAÇÃO POLíTICA E CIVIL
DECRETO-LEI nº 41.796 de 8.8.1958
Atendendo ao que representaram os povos da freguesia da Atouguia, concelho de Vila Nova de Ourém, no sentido de coincidirem os limites
das freguesias civis de Ourém e de Atouguia com os limites das respectivas paróquias religiosas;
Considerando que a Junta de Freguesia de Atouguia, a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém e o governador civil se pronunciaram favorávelmente à pretensão;
Ouvida a Junta de Província da Beira Litoral;
Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2 do artigo 109da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte;
Artigo 1º: São transferidas para a freguesia de Ourém, do concelho de Vila Nova de Ourém, as povoações de Melroeira, Moinho da Areia, Fonte Catarina, Casal da Cartaxa, Cartaxa e Quinta Nova, da freguesia de Atouguia, do mesmo concelho.
Artigo 2º: A delimitação entre as duas freguesias passa a ser a seguinte:
Estrada que vai do limite da freguesia de Gondemaria a Pinhel, passando pela povoação de Cerimónia; linha recta, imaginária, partindo do centro daquela estrada, junto à estrada nacional nº 113, de Leiria a Tomar, com direcção ao actual viaduto da estrada nacional nº 356, que leva a Fátima, sobre o rio das Várzeas, deste rio até à sua confluência com o rio das Silveiras; rio das Silveiras e caminho público que vai ter ao lugar do Zambujeiro do Cão.
Artigo 3º: A Câmara Municipal do Concelho de Vila Nova de Ourém procederá no prazo de sessenta dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, à colocação de marcos onde forem necessários, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados no artigo antecedente.
Artigo 4º: Os presidentes das Juntas de Freguesia de Ourém e de Atouguia promoverão que sejam alterados, de acordo com o presente decreto-lei, os recenseamentos dos chefes de família do ano corrente.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Agosto de 1958. - Francisco Higino Craveiro Lopes - António de Oliveira Salazar - Marcelo Caetano (seguem-se vários nomes).
ISTO É VÁLIDO ATÉ PELO MENOS 13 de Agosto de 2009.
PS: A Freguesia de Ourém foi rebaptizada em Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias (1984?)
Fez no pretérito dia 8 de Agosto 51 anos que a Melroeira voltou à Casa Mãe (antiga freguesia da Villa de Ourém). Tantas são as saudades que hoje ainda, se pergunta sobre os particulares interesses da mudança de nome. Nostalgia, talvez.
ResponderEliminarAfinal Ourém deu a Atouguia em 1933
ResponderEliminarAtouguia em 1958 entregou a Melroeira e outras localidades outra vez À Freguesia de Ourém. Poque razão? E esta hein! (lá dizia o Fernando Pessa).
O que se sabe aqui.
ResponderEliminarBenditos blogs.
Não tenho a mais pequena dúvida que o Armindo teve a melhor intenção ao publicar os estratos dos decretos de criação da freguesia de Atouguia e depois de correcção de estremas.
ResponderEliminarFico de alguma forma intrigado é com o "anonimato" dos comentários publicados.
Se a intenção é ajudar a esclarecer porquê o anonimato?
Sejamos claros e assim sabemos com quem e a quem estamos a responder ou a interagir.
Obrigado.
Joaquim
Sr JP,
ResponderEliminarpor acaso fiz um comentário como anónimo. Pelos vistos, vários o fizeram.
Discuta ideias, perspectivas e tudo o mais e não se preocupe sobre a identidade de quem escreve. Sabia que:
- quanta coisa morre, só por vir de quem vem? Os medos, as suspeitas, a inveja, desconfiança e outras fazem com que os fantasmas destruam tanta coisa. Apoie, adite ou combata ideias, projectos.......
Não receie os anónimos!
Se as votações fossem de braço no ar, era uma desgraça.
ResponderEliminarO voto tem de ser anónimo. Secreto.
Para que faça algum sentido. Senão, as votações são sempre enviesadas.